QPergunta:
Terá violado a Lei da Protecção de Dados Pessoais se o banco fornece dados de remessa de dinheiro a pedido banco estrangeiro receptor?
AResposta

Se o banco dá de conhecimento dados de cliente ao terceiro, para fins de cumprimento do dever jurídico, é considerado como tendo legitimidade para revelar dados pessoais do titular. No entanto, o banco deve garantir o direito de informação do seu titular, notificando-o em que circunstâncias os mesmos dados podem ser revelado ao terceiro, a finalidade de revelação e tipo de destinatário, etc.

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