QPergunta:
O consultante pretende candidatar-se a um emprego mas, por descuido, enviou o seu CV que contém dados, tais como, morada, número do bilhete de identidade, entre outros, para um endereço de correio electrónico indevido, o que deve fazer?
AResposta

  A Lei da Protecção de Dados Pessoais estipula no artigo 3.º e na alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º que os dados pessoais compreendem qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável. Assim, o CV do consultante, que inclui contacto e número do bilhete de identidade, entre outros, consideram-se dados pessoais, estando o tratamento dos mesmos sujeito à Lei da Protecção de Dados Pessoais. De acordo com as disposições previstas no artigo 6.º da mesma lei, em geral, o tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado com legitimidade quando o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento.   Neste caso, o consultante tem direito a exigir que o utente do respectivo correio electrónico elimine os dados pessoais enviados pelo consultante devido a um descuido. Se este descobrir que os seus dados pessoais foram ilegalmente tratados, pode apresentar reclamação ao GPDP.

Endereço: Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau

Tel: (853)28716006

Fax: (853)28716116