O referido acto configura o tratamento de dados pessoais efectuado por pessoa singular no exercício de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas, a que a presente Lei não se aplica. No entanto, o titular deve informar a empregada doméstica sobre a vigilância. Caso se considere necessário, pode-se elaborar e assinar por quem for vigiado a Declaração de Recolha de Dados Pessoais.