O referido acto configura o tratamento de dados pessoais, efectuado por pessoa singular no exercício de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas, a que a presente Lei não se aplica. No entanto, tal acto está sujeito a outras leis, tal como o Código Civil e o Código Penal. Nos termos dessas leis, o acto referido poderá constituir um crime contra a vida privada de outras pessoas.