QPergunta:
Para cobrar dívidas, será permitido carregar para a internet, uma cópia do bilhete de identidade do devedor (na fotografia, são apagados os olhos, um dos caracteres do nome e outros dados pessoais)?
AResposta

Normalmente, uma cópia do bilhete de identidade, mesmo que seja apagado um dos caracteres de nome, os olhos e outros dados pessoais, possivelmente ainda ficam acessíveis dados pessoais que possam ajudar a identificar o seu titular. Carregar para a internet a cópia do BIR de outras pessoas é um acto sujeito à Lei da Protecção de Dados Pessoais. O tratamento de dados pessoais sem legitimidade, como o tratamento sem o consentimento do titular, poderá constituir uma infracção à Lei.

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