Perguntas mais frequentes
Se um candidato participar na eleição em nome individual, cujo tratamento de dados dos eleitores pertence à situação regulada no n.º 2 do artigo 3.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais, ou seja, não se aplica a dita lei?
QPergunta:
Se um candidato participar na eleição em nome individual, cujo tratamento de dados dos eleitores pertence à situação regulada no n.º 2 do artigo 3.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais, ou seja, não se aplica a dita lei?
AResposta
Não. A participação na eleição tem que criar uma comissão de candidatura e a sua equipa, inclusive o grupo de apoio, por conseguinte, não se deve compreender como uma actividade pessoal.
Endereço: Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau
Tel: (853)28716006
Fax: (853)28716116