Compete à DSPDP o cumprimento e a execução da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais). Quando os dados pessoais forem violados, o titular pode apresentar uma denúncia junto da DSPDP. Caso envolva infracção administrativa, a DSPDP aplicará multa administrativa ao infractor. Caso envolva facto criminoso, o qual será transferido para órgão judicial.