QPergunta:
A carta de condução é um dado de identificação do dono de carro? Os Serviços podem transferir os dados referentes a multas para outros Serviços através da forma de interconexão? Nesta situação mencionada, carece da autorização da DSPDP?
AResposta

A carta de condução contém os dados referentes ao nome e foto que são dados pessoais identificáveis, nos termos do artigo 3.º e da alínea 1) do n.º1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2005, Lei da Protecção de Dados Pessoais e o tratamento dos respectivos dados é regulamentado pela Lei. Os Serviços transferem os dados de multas para outros Serviços através da forma de interconexão, salvo a situação que esteja prevista em disposição legal ou disposição regulamentar de natureza orgânica, bem como tendo o Serviço que recebe os dados competência para tratar os referidos dados, caso contrário carece de solicitar a autorização à DSPDP.

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