QPergunta:
A interconexão dos dados pessoais necessita de autorização. O que significa interconexão? Caso tenha já adoptada a forma de interconexão, mas não tendo ainda requerida a autorização, constitui infracção à lei?
AResposta

A interconexão é uma forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo responsável com outra finalidade. A interconexão de dados pessoais que não esteja prevista por lei ou por estatutos regulamentares, está sujeita a autorização da DSPDP, solicitada pela entidade responsável ou entidades responsáveis pelo tratamento de dados. As entidades que já adoptaram a interconexão antes da data da entrada em vigor da Lei da Protecção de Dados Pessoais, devem apresentar o pedido o mais rápido possível à DSPDP.

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