A legitimidade do acto está sujeita a condições e circunstâncias específicas, porque a empresa, na salvaguarda dos seus superiores interesses, pode ter acesso aos equipamentos utilizados, na empresa, pelos seus funcionários. Contudo, deve informá-los e esclarecê-los sobre: - As regras internas de utilização dos equipamentos; - A finalidade dos códigos de ligação dos computadores; - Em que situações a empresa tem acesso aos computadores dos funcionários; - Quem é o responsável pelo acesso aos computadores dos funcionários; - Em que circunstâncias precisa de autorização ou pode aceder livremente aos dados nos computadores atribuídos aos funcionários.
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