QPergunta:
Quando um Serviço abre um concurso, transfere os dados pessoais dos candidatos para a Direcção dos Serviços de Identificação para efeitos de verificação. Para proceder a transferência de dados necessita previamente de obter o consentimento dos candidatos?
AResposta

Os Serviços transferem os dados pessoais dos candidatos para a Direcção dos Serviços de Identificação para esta verificar se os candidatos são residentes permanentes de Macau, necessitando, para isso, de obter o consentimento dos interessados. Se os candidatos não concordarem com a transferência de dados pessoais, o Serviço que abre o concurso, pode exigir que os candidatos se dirijam pessoalmente a Direcção dos Serviços de Identificação para requerer os respectivos certificados e, assim, verificar os dados pessoais dos candidatos.

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