QPergunta:
Na fiscalização telefónica de “linhas verdes”, os avisos aos utilizadores, através de sistema áudio, de que as chamadas estão a ser gravadas, não podem os mesmos ser substituídos por outros processos, nomeadamente por informação directa dos operadores?
AResposta

A lei não define ser obrigatório instalar o sistema áudio para informar os utentes das linhas verdes que as conversas vão ser gravadas. No entanto, a entidade responsável deve garantir que os utentes sejam informados deste facto antes de as utilizar. Na opinião da DSPDP, no caso de a informação ser transmitida pelos operadores, pode dar origem a queixas dos utentes de que as conversas foram gravadas sem aviso prévio, gerando disputas entre a entidade responsável e os utilizadores, contribuindo negativamente para a garantia dos interesses de ambas as partes.

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