O âmbito de aplicação da Lei da Protecção de Dados Pessoais inclui: o tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como o tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados, bem como a videovigilância e outras formas de captação, tratamento e difusão de sons e imagens que permitam identificar pessoas. Por isso, desde que o tratamento dos dados pessoais se insere no âmbito previsto na lei, o tratamento deve cumprir a Lei da Protecção de Dados Pessoais, estando o mesmo regulado pela referida lei. O artigo 11.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais confere aos titulares dos dados o gozo do direito de acesso. Neste caso o titular dos dados pode exigir o acesso aos seus dados pessoais e sem custos excessivos.