Esses direitos são direitos básicos do titular dos dados pessoais, e só podem ser restringidos em situações especiais. Quanto ao direito de informação, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º, mediante disposição legal; por motivos de segurança e prevenção ou investigação criminal; quando, no caso do tratamento de dados com finalidades estatísticas, históricas ou de investigação científica, a informação do titular dos dados se revelar impossível ou implicar esforços desproporcionados ou ainda quando a lei ou regulamento administrativo determinar expressamente o registo dos dados ou a sua divulgação, podendo dispensar o dever de prestar informação ao titular. Quanto ao direito de acesso, ao abrigo do artigo 11.º da mesma Lei, no caso de tratamento de dados pessoais relativos à segurança e à prevenção ou investigação criminal, o direito de acesso é exercido através da autoridade competente no caso; o direito de acesso tem por objectivo especializado de tratamentos de dados à imprensa, à arte e à literatura, é exercido por esta DSPDP. Além disso, o direito de acesso à informação relativa a dados da saúde, incluindo os dados genéticos, é exercido por intermédio de médico escolhido pelo titular dos dados.