QPergunta:
Se é instalado o sistema de CCTV no local de exploração da actividade, deve ou não permitir os clientes conhecerem-no? Deverá declarar aos clientes a finalidade da recolha de dados?
AResposta

De modo geral, para os clientes, apenas é necessário afixar na entrada, sala de recepção ou locais bem visíveis da entidade o edital com o seguinte: “Pelo motivo da segurança pública ou/e com vista a garantir da qualidade do serviço, encontra-se equipada a videogravação dentro da área da Entidade.” A entidade pode elaborar a “Declaração de Recolha de Dados Pessoais”, para a consulta dos clientes se eles quiseram.

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