QPergunta:
Pela necessidade da segurança e para a garantia da qualidade do serviço, pode ser instalado o sistema CCTV no estabelecimento de recepção pública ou no local de alto risco. Mas, pode ser instalado o sistema de fiscalização no local de trabalho do empregad
AResposta

A supervisão dirige-se geralmente aos negócios de alto risco e que se realizam na área de alto risco, por exemplo na exportação e importação e nos lugares onde estão depositadas matérias de valor ou materiais confidenciais, a fim de garantir os interesses legítimos dos empregadores e evitar o risco latente. A relação entre o empregador e o empregado deve ser baseada na confiança mútua; a fiscalização do empregado por parte do empregador deve seguir os princípios de legitimidade, adequação e garantia dos direitos dos titulares de dados. A fiscalização deve ser evitada nos locais de trabalho do empregado que não lideram com dados confidenciais ou na área sem alto risco. Além disso, para instalar o sistema CCTV no local de trabalho do empregado é necessário elaborar a “Declaração de Recolha de Dados Pessoais” para que o empregado interessado a leia. Esta declaração deve permitir o empregado conhecer o objectivo e a utilização de dados recolhidos, entre outras informações. A lei concede ao empregado o direito de oposição e se o empregado considera que os seus próprios interesses são importantes e superiores aos da recolha de dados do empregador, pode apresentar–lhe essas opiniões. Se ambas as partes não podem chegar ao acordo, a pedido das partes, a DSPDP emitirá o respectivo parecer.

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