O artigo 10.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais prevê o direito de informação do titular dos dados. Aquando da recolha de dados pessoais do titular, a entidade que recolhe os dados pessoais deve assegurar o gozo do direito de informação do titular, isto é, fornecer ao titular dos dados a identidade do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante, a finalidade do tratamento, bem como as respectivas informações. As informações acima mencionadas devem ser conhecidas pelos empregados na altura do ingresso através da declaração de recolha de dados pessoais.