QPergunta:
Como se define a fiscalização? Caso o sistema do computador dispõe da função de fiscalização, e tendo o empregador utilizada essa função não para efeitos de fiscalização, como é que se deve resolver esta questão?
AResposta

"Fiscalização" é a palavra mais usada na área da protecção de dados pessoais em todo o mundo. O empregador ao usar o sistema informático instalado com funções de fiscalização, que envolvam a recolha de dados pessoais, mesmo que seja mantido apenas em virtude do funcionamento do sistema, deve-se elaborar a Declaração de Recolha de Dados Pessoais destinada aos empregados na qual deve indicar o objectivo da recolha de dados e as situações, em que o acesso dos referidos dados pessoais é permitido.

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