O objectivo da elaboração da Declaração da Recolha de Dados Pessoais consiste em assegurar o direito de informação do empregado, a fim de evitar que o empregador viole a lei. A realização de actividades de fiscalização do empregado por parte do empregador, implica o dever do empregador de informar, previamente, o empregado sobre o objectivo, a área, os tipos de dados para recolha e o prazo de conservação. Se o empregador não cumpra a Declaração da Recolha de Dados Pessoais elaborada e viole as estipulações da Lei, pode constituir infracção administrativa ou crime. Por exemplo: o empregador que impede o empregado de consultar os seus dados pessoais, constituindo infracção administrativa, o mesmo empregador pode ser punido com multa de MOP4000,00 a 40000,00 (vide o artigo 33.º). Se a utilização dos dados pessoais recolhidos pelo empregador não é compatível com a finalidade da recolha de dados, poderá constituir crime (vide o artigo 37.º) e ser punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.