A respectiva entidade não deve servir deste material de fiscalização como prova para punir o respectivo funcionário, pois o objectivo da fiscalização tem de ser assinalado nas “Declaração de Recolha de Dados Pessoais”. A utilização de dados de fiscalização que visam fins de segurança para avaliação do desempenho dos funcionários, é contrário à finalidade da fiscalização e do tratamento de dados pessoais, e susceptível de violar a Lei da Protecção de Dados Pessoais, constituindo infracção administrativa ou crime.