QPergunta:
Não devendo o empregador fiscalizar o empregado fora da hora de trabalho, será então ilegal a fiscalização de CCTV que dura normalmente 24 horas?
AResposta

De modo geral, os sistemas de fiscalização consubstanciam-se essencialmente na fiscalização pela videogravação, nas fiscalizações de telefone, de correio electrónico e do acesso a internet, de entre a qual a fiscalização pela videogravação visa fins de segurança, pelo que o funcionamento do sistema de fiscalização pela videogravação é justificado pela segurança da entidade. Enquanto as fiscalizações de telefone, de correio electrónico e do acesso a internet visam essencialmente garantir a qualidade do serviço prestado, logo, A DSPDP sugere não fiscalização fora da hora do expediente.

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