QPergunta:
O empregado estabelece contactos com os clientes através de MSN fornecido pela entidade, mediante autorização. A fiscalização do conteúdo das conversas de MSN (poderá envolver conversa particular) é legal ou não?
AResposta

O empregador que fiscaliza o conteúdo das conversas do empregado com clientes no MSN fornecido por entidade, durante o exercício de funções considera-se fiscalização da utilização da internet e recolha de dados pessoais, estando a mesma regulamentada na Lei. O empregador deve elaborar a Declaração de Recolha dos Dados Pessoais, de acordo com os “Princípios da protecção de dados pessoais em locais de trabalho ― Instruções para fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores”.

Endereço: Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau

Tel: (853)28716006

Fax: (853)28716116