- A Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (doravante designada por esta Direcção) aceita e trata, sem cobrança de qualquer emolumento ou taxa, o requerimento apresentado por organismos públicos ou privados, destinado à realização de sessão de esclarecimento sobre a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”.
- A sessão de esclarecimento pode ser efectuada na modalidade de colaboração por esta Direcção ou na de organização conjunta com o mesmo. O organismo requerente deve ser uma das entidades organizadoras, sendo esta Direcção a parte de colaboração ou parte de co-organização da actividade.
- Após o preenchimento e a verificação dos dados exigidos, o Requerimento (a descarregar) deve ser carimbado, confirmado com assinatura do responsável do organismo requerente e entregue o impresso preenchido a esta Direcção, através de uma das seguintes formas:
a. Entrega por própria pessoa (endereço: Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau);
b. Entrega por correio (endereço: “Caixa Postal 880 – Macau” ou “Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau”);
c. Entrega por email (info@dspdp.gov.mo).
d. Entrega por fax (n.° 28716116).
- A sessão de esclarecimento sobre a “Lei da Protecção de Dados Pessoais” consiste, principalmente, em apresentar noções fundamentais da lei citada, não implicando explicação ou resposta a casos concretos, análise de procedimentos relativos a casos nem prestação de parecer. Se o organismo requerente tiver a necessidade de pedir informação ou parecer sobre caso concreto, deve efectuar o pedido de consulta ou parecer a esta Direcção separadamente.
- Se o organismo requerente tiver exigência especial no conteúdo de explicação ou no programa da actividade, faça favor de indicá-la no impresso de requerimento.
- Para efeitos de processamento do presente requerimento, esta Direcção poderá exigir ao organismo requerente facultar mais dados, incluindo a natureza do organismo, as situações de participantes, a preparação de recinto, etc., bem como discutir com a parte requerente o arranjo concreto da actividade.
- Esta Direcção informará o organismo requerente por meio de ofício o deferimento ou não do requerimento.
Endereço: Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau
Tel: (853)28716006
Fax: (853)28716116