Pedido de autorização

A A A

A Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (doravante designada por DSPDP) aceita e trata, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, o requerimento de autorização para tratamento de dados pessoais como prevê a respectiva lei, sem cobrança de qualquer taxa.
O pedido de autorização é efectuado pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais.
Antes de apresentar o pedido, a fim de confirmar o tipo de pedido que pretende efectuar, leia o “Assunto objecto de pedido de autorização”.
É favor prestar atenção especial: Não se pode efectuar o tratamento de dados pessoais ao qual é sujeito de autorização prévia, caso contrário, constituirá possivelmente infracção administrativa ou crime.
Ao efectuar o pedido de autorização, deve fornecer as informações de acordo com o art.º 23 da Lei da Protecção de Dados Pessoais e preencher o Requerimento de Autorização. Os impressos têm que ser preenchidos em chinês ou em português. Quando pedir autorização sobre assuntos diferentes, é necessário preencher os impressos respectivos.
Após a verificação dos dados do impresso, caso o requerente seja uma pessoa colectiva ou entidade que tenha personalidade jurídica, aquele deve ser carimbado e confirmado com assinatura idêntica à do bilhete de identidade do responsável. Caso o requerente seja uma pessoa singular ou entidade que não tenha personalidade jurídica, o procedimento será confirmado através de assinatura idêntica à do bilhete de identidade do requerente ou responsável do requerente e deverão ser entregues as fotocópias dos respectivos documentos justificativos.
Preenchido o impresso, pode ser entregue à DSPDP através de uma das seguintes formas:

a. Entrega pessoal (endereço: Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau).

b. Entrega por correios (“Caixa Postal 880 – Macau” ou “Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau”).
Caso seja necessário, o requerente é solicitado pela DSPDP a entrega dos documentos necessários para a notificação.
A DSPDP informará o requerente sobre o resultado do tratamento, através de ofício, e efectuará o registo e publicará a autorização nos termos da lei bem como publicará no relatório anual.