- A Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (doravante designada por esta Direcção) aceita e trata, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, o requerimento para o exercício de direito de acesso através desta Direcção, como prevê a respectiva lei, sem cobrança de qualquer taxa.
- Apenas o titular dos dados pode apresentar o requerimento, o tratamento de dados pessoais constante do requerimento deve ser “efectuado para fins exclusivamente jornalísticos, ou de expressão artística ou literária”.
- O requerente deve determinar as informações que pretende conhecer através do exercício dedireito de acesso ou as exigências a serem formuladas.
- É presico preencher o impresso de uso exclusivo “Requerimento”.
- Após a verificação da fiabilidade e correcção dos dados no impresso, assine de forma idêntica à do bilhete de identidade, juntando também uma fotocópia do bilhete de identidade.
- O impresso preenchido pode ser entregue a esta Direcção através de uma das seguintes formas:
a. Entrega pessoal (endereço: Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau).
b. Entrega por correio (“Caixa Postal 880 – Macau” ou “Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau”).
- Caso seja necessários, o requerente é solicitando por esta Direcção a entrega dos documentos necessários para o pedido.
- Esta Direcção informará o requerente sobre o resultado do tratamento através do envio de ofício.
Requerimento (o direito de acesso a dados efectuado para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária)
Endereço: Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau
Tel: (853)28716006
Fax: (853)28716116