Queixa

• Os dados pessoais recolhidos são tratados com finalidades relativas à sua queixa.
• Os dados pessoais podem ser comunicados a pessoas ou entidades relacionadas no tratamento da sua queixa, incluindo a pessoa ou entidade denunciada. Também podem ser comunicados às autoridades policial e judicial, para efeitos da acção judicial.
• Nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), os titulares dos dados têm direitos de aceder, rectificar e actualizar os seus dados pessoais contidos na DSPDP.
• Nos termos do artigo 14º da Lei n.º 8/2005, qualquer pessoa que tiver sofrido um prejuízo decorrente do tratamento ilícito de dados ou de qualquer outro acto que viole disposição legal ou regulamentar em matéria de protecção de dados pessoais tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a reparação pelo prejuízo sofrido. O titular pode intentar acção civil para isso, e a investigação e o tratamento de queixas por parte da DSPDP não afectam a prescrição da indemnização civil.