• Breve apresentação das funções da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais:

    As principais atribuições da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais são: estudar, avaliar e propor as políticas e medidas globais do regime da protecção de dados pessoais; ter atribuições exclusivas de fiscalização do cumprimento da Lei n.º 8/2005; emitir pareceres vinculativos nos termos da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos); promover a sensibilização e educação dos direitos fundamentais à protecção de dados pessoais e à privacidade; colaborar com outras entidades públicas ou privadas com funções de protecção de dados da RAEM ou do exterior, entre outras atribuições.

    No que diz respeito ao intercâmbio e cooperação internacional, a Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais é membro da Asia Pacific Privacy Authorities e da Global Privacy Enforcement Network, observador da Global Privacy Assembly. A Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais espera, através da participação e realização de diferentes tipos de actividades de intercâmbio internacional, poder manter em contacto com a comunidade internacional e continuar a aperfeiçoar os trabalhos de protecção de dados pessoais de Macau, manter boas relações de cooperação com as autoridades de protecção de dados pessoais de todo o mundo, reforçar o intercâmbio para continuar a expandir a rede de intercâmbio e cooperação a nível internacional, tratar adequadamente e combater em conjunto os actos ilícitos transfronteiriços.


  • Desenvolvimento histórico

    Em 2007, em cumprimento da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), o Governo da Região Administrativa Especial de Macau criou, nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, que funciona sob a supervisão do Chefe do Executivo. Em 2023, para implementar as linhas de acção governativa da racionalização de quadros e simplificação administrativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e coordenar os trabalhos de reestruturação das equipas de projecto, de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 42/2023 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais), O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais deixou de ser uma equipa de projecto temporária para passar a ser um serviço permanente a partir de 1 de Fevereiro de 2024: Direcção dos Serviços de Protecção de Dados Pessoais.


  • Estrutura orgânica

    A Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais dispõe o Departamento de Verificação, Administração e Finanças, que compreende a Divisão de Verificação, bem como dispõe a Divisão de Fiscalização.



    Visão, Missão e Valores

    Visão: Dedicar-se à protecção de dados pessoais de elevado nível e contribuir para o desenvolvimento da sociedade com qualidade de alto nível.

    Missão: Fiscalizar e coordenar o cumprimento e a execução da Lei da Protecção de Dados Pessoais, divulgar e promover a protecção de dados pessoais.

    Valores: Defender a imparcialidade e a justiça, manter alta eficiência e boa qualidade, acompanhar a evolução dos tempos.

Endereço: Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau

Tel: (853)28716006

Fax: (853)28716116