- A Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (doravante designada por esta Direcção) aceita e trata, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, a queixa sobre o tratamento de dados pessoais, sem cobrança de qualquer taxa. Caso o assunto da queixa dirigida a esta Direcção não envolva o tratamento de dados pessoais, será adoptada a forma de tratamento de queixas igual à generalidade dos Serviços Públicos.
- Antes de proceder à queixa, queira ler o respectivo conteúdo da Declaração de Recolha de Dados Pessoais.
- Formas para apresentar queixa sobre tratamento de dados pessoais são seguintes:
a. Deslocação pessoal a esta Direcção (endereço: Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau);
b. Envio de queixa por escrito a esta Direcção (“Caixa Postal 880 – Macau” ou “Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau”);
c. Envio de queixa por escrito a esta Direcção através do fax n.° 28716116;
d. Envio por correio electrónico para info@dspdp.gov.mo. Neste caso, o queixoso deve prestar a atenção ao facto de que os dados pessoais transmitidos através da rede aberta correm o risco de poder ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados;
e. Queixa através do website;
f. Através de contacto pelo telefone n.° 28715666.
- Para facilitar a apresentação de queixa por escrito por parte do queixoso, esta Direcção disponibiliza o respectivo impresso de queixa (a descarregar).
- Para garantir os princípios da igualdade e da justiça e proteger os interesses dos interessados, esta Direcção providenciará a recepção de acordo com situações reais para tomar conhecimento do conteúdo de queixa e recolher dados relacionados, a fim de preparar o acompanhamento de caso.
- O queixoso deve apresentar a esta Direcção o seu documento de identidade eficaz e original para o processo de verificação. Esta exigência não é obrigatória, caso o queixoso recusar a apresentação, pode escolher a forma de participação, no entanto, o tratamento do caso relevante por esta Direcção pode ser afecto, o resultado de respectivo tratamento pode não ser comunicado.
- Para tratar a queixa e garantir os direitos e interesses legítimos dos titulares dos dados pessoais, esta Direcção poderá exigir ao queixoso que a apresente ou acompanhe por escrito e/ou pessoalmente, ou apresente dados que comprovem ser o titular dos dados do respectivo tratamento de dados pessoais, ou forneça dados relativos ao respectivo tratamento de dados pessoais. Estas exigências não são obrigatórias. No entanto, em caso da recusa pelo queixoso, o tratamento da respectiva queixa por esta Direcção poderá ser afectado.
- Se o queixoso opõe-se à revelação dos seus dados para o denunciado ou outras instituições/entidades, deve mencionar e justificar na sua queixa. Situação esta pode afectar o tratamento da queixa pela Direcção.
- Nos termos do artigo 14.° da Lei da Protecção de Dados Pessoais, a pessoa que tenha sofrido prejuízo decorrente do tratamento ilícito de dados ou de qualquer outro acto que viole disposição legal ou regulamentar em matéria de protecção de dados pessoais, pode intentar uma acção civil de reparação junto de tribunal contra o responsável pelo tratamento de dados. A investigação e o tratamento de queixas por parte desta Direcção não afectam a prescrição da indemnização civil.
Declaração de Recolha de Dados Pessoais-Queixa
- Os dados pessoais recolhidos são tratados com finalidades relativas à sua queixa.
- Os dados pessoais podem ser comunicados a pessoas ou entidades relacionadas no tratamento da sua queixa, incluindo a pessoa ou entidade denunciada. Também podem ser comunicados às autoridades policial e judicial, para efeitos da acção judicial.
- Nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), os titulares dos dados têm direitos de aceder, rectificar e actualizar os seus dados pessoais contidos na DSPDP.
- Nos termos do artigo 14º da Lei n.º 8/2005, qualquer pessoa que tiver sofrido um prejuízo decorrente do tratamento ilícito de dados ou de qualquer outro acto que viole disposição legal ou regulamentar em matéria de protecção de dados pessoais tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a reparação pelo prejuízo sofrido. O titular pode intentar acção civil para isso, e a investigação e o tratamento de queixas por parte da DSPDP não afectam a prescrição da indemnização civil.
Endereço: Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau
Tel: (853)28716006
Fax: (853)28716116