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Notícias

  • Subfórum realizado em Macau durante a Semana de Cibersegurança da China de 2024 Sessão temática sobre a protecção de dados pessoais Práctica da protecção de alto nível para promover o desenvolvimento de alta qualidade

    2024-09-13

    A sessão temática sobre a protecção de dados pessoais no subfórum realizado em Macau durante a Semana de Cibersegurança da China de 2024, realizada na sala Flor de Lótus do 5.º andar do Edifício World Trade Center, à tarde do dia 12 de Setembro, com o tema de “Práctica da protecção de alto nível para promover o desenvolvimento de alta qualidade”. A Comissária do Office of the Privacy Commissioner for Personal Data, Hong Kong, Chung Lai-ling, o Director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng, especialistas e académicos, operadores privados de infra-estruturas críticas, membros da rede do pessoal responsável pela protecção de dados pessoais dos serviços públicos participaram na sessão, discutindo conjuntamente os temas mais avançados sobre a cibersegurança e a protecção de dados pessoais.

  • Lançamento da medida “Contrato padronizado para fluxos transfronteiriços de informações pessoais na Grande Baía”

    2024-09-10

    A Administração do Ciberespaço da China elaborou e lançou, juntamente com a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico de Macau (DSEDT) e a Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (DSPDP) do Governo da RAEM, a medida de facilitação de “Contrato padronizado para fluxos transfronteiriços de informações pessoais na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau (Interior da China, Macau)”.
     

  • O resultado da avaliação da Privacy Sweep de 2024

    2024-07-10

    A Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (DSPDP) contínuou a participar, de Janeiro a Fevereiro de 2024, na acção conjunta anual Privacy Sweep, organizada pela Global Privacy Enforcement Network,GPEN, uma organização internacional de cooperação das autoridades da privacidade, com o tema de Deceptive Design Patterns, para conhecer a situação actual do tratamento de dados dos clientes por parte dos operadores comerciais.
     

  • A Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais lançou um sistema de serviços online

    2024-07-02

    Para se articular com o desenvolvimento dos serviços electrónicos do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (DSPDP) criou o sistema de serviços online para apoiar as entidades públicas e privadas ou os cidadãos no melhor cumprimento da obrigação de notificação prevista na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
     

  • Tomada de posse do director Yang Chongwei e do subdirector Ho Weng Kong da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais

    2024-02-01

    Na presença do Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, e da Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Hoi Lai Fong, o director e o subdirector da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, Yang Chongwei e Ho Weng Kong, prestaram juramento e tomaram posse, esta manhã (dia 1), na sala polivalente da Sede do Governo. Nos termos dos Despachos do Chefe do Executivo n.os 13/2024 e 14/2024, foram nomeados, em comissão de serviço, Yang Chongwei, para o cargo de director e Ho Weng Kong, para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

  • O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais apela aos pais, entre outros para serem cautelosos na protecção de dados pessoais de menores

    2023-11-30

    No âmbito da protecção de dados pessoais, o tratamento e a protecção de dados pessoais de menores de acordo com a lei tem sido um dos temas principais. No passado, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais apelou, através de diversas formas, à sociedade para elevar a consciência de protecção de dados pessoais, a par disso, através das sessões de esclarecimento e dos folhetos informativos, entre outros, apelou aos pais e às escolas para protegerem, com cautela, os dados pessoais de menores (vide o folheto informativo, https://www.gpdp.gov.mo/pt/platform_school.html). No decurso deste ano, todas as actividades sociais retomaram o seu funcionamento normal, e com a aproximação dos feriados do Natal e do Ano Novo, o GPDP aproveita essas oportunidades para divulgar a situação dos dois casos investigados recentemente, apelando, mais uma vez, aos pais para se manterem em alerta, tomarem medidas de prevenção o mais rápido possível e protegerem cautelosamente dados pessoais de menores.

  • GPDP indicou que as infracções são apenas casos excepcionais e está a coordenar as clínicas, entre outras, para rever a protecção de dados pessoais

    2023-09-19

    Os estabelecimentos privados de prestação de cuidados de saúde (clínicas, etc.) são um componente importante do sistema de cuidados de saúde de Macau e têm contribuído significativamente para a sociedade. Ao mesmo tempo, as respectivas instituições são inevitavelmente obrigadas a tratar uma grande quantidade de dados pessoais, especialmente os dados sensíveis, incluindo informações da vida privada e da saúde. O nível da protecção de dados pessoais no respectivo sector não só afecta directamente milhares de famílias de Macau, como também a implementação eficaz das diversas políticas relacionadas com a saúde e o desenvolvimento económico e social da sociedade de Macau.

  • O GPDP concluiu preliminarmente os trabalhos de coordenação e fiscalização das plataformas de delivery

    2023-09-07

    Em resposta às queixas apresentadas e por outras razões, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais desenvolveu os trabalhos preliminares de coordenação e fiscalização do tratamento de dados pessoais das principais plataformas de delivery relativas a comida e mercadorias. Actualmente, os trabalhos estão praticamente concluídos e as entidades responsáveis das três principais plataformas de delivery foram penalizadas por terem sido detectadas a existência de alguns problemas de conformidade procedimental, sendo que duas delas foram punidas com sanções acessórias de advertência.

  • O GPDP iniciou uma série de acções de regulação de natureza coordenada

    2023-06-20

    Com o passar da pandemia e a recuperação gradual da economia, as actividades de tratamento de dados pessoais têm vindo a aumentar gradualmente. Ao mesmo tempo, os trabalhos de protecção de dados pessoais no Interior da China desenvolvem-se gradualmente, a regulação é cada vez mais reforçada e a execução da lei fica mais forte. Para proteger os direitos e interesses legítimos dos cidadãos e apoiar o desenvolvimento saudável dos sectores relacionados, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) tem-se concentrado, nos últimos anos, na situação de cumprimento da lei do tratamento de dados pessoais em alguns sectores relacionados com a vida da população, deu início a uma série de acções específicas de regulação de natureza coordenada.

  • A visita da Privacy Commissioner for Personal Data, Hong Kong ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais de Macau reforça os contactos e aprofunda a cooperação

    2023-04-24

    No dia 24 de Abril de 2023, o Office of the Privacy Commissioner for Personal Data, Hong Kong (adiante designado por “Office of the Privacy Commissioner”) e o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (adiante designado por “GPDP”) realizaram em Macau uma reunião para reforçar os contactos existentes entre as duas partes, discutindo o estreitamento das relações de cooperação e o alargamento do âmbito de cooperação na área da protecção de dados pessoais. A reunião contou ainda com a presença do pessoal superior das duas autoridades de protecção de dados.

  • O GPDP lança impressos actualizados para a notificação e para o requerimento da autorização

    2023-03-08

    Para ajudar os cidadãos e as instituições públicas e privadas a melhor cumprir as obrigações legais da LPDP, o GPDP optimizou gradualmente os diversos procedimentos do serviço do requerimento da “autorização”, após a optimização do serviço do “registo da notificação” no ano passado, lança nova versão dos impressos do requerimento da “autorização” e clarifica as informações necessárias, a fim de dar conveniência à população e elevar a eficiência do trabalho. A partir de hoje, a nova versão do impresso da “autorização” será lançada a título experimental. Além disso, de acordo com as necessidades do trabalho e as opiniões dos cidadãos, após revisão, o GPDP actualizou e optimizou simultaneamente os respectivos impressos de “notificação”. 

  • "Doxxing" não é uma boa solução, deve-se assumir a responsabilidade, aquando da violação da lei -- o GPDP apela para não divulgação arbitrária de dados pessoais de terceiros

    2023-02-28

    Após o surgimento da internet, a publicação de dados pessoais de terceiros na internet, vulgarmente chamado “doxxing”, torna-se gradualmente uma questão preocupante para a sociedade. O “doxxing” refere-se, em geral, à recolha, através de diversas formas, de dados pessoais dos indivíduos envolvidos e à sua divulgação pública através da internet, redes sociais ou outros meios (incluindo a forma off-line). Trata-se, muitas vezes, de situações em que, sem o consentimento do titular dos dados e sem qualquer outra legitimidade, os seus dados pessoais são publicados ou divulgados dolosamente, em diferentes graus, e muitas vezes implica os propósitos de ameaças e bullying, etc., por isso, é muito provável que viole as disposições da Lei da Protecção de Dados Pessoais, constituindo uma infracção administrativa ou até um crime.

     

  • O registo de telefone deve ser utilizado o nome real e os dados pessoais não são permitidos a ser transferidos – o GPDP apela para não ajudar os delinquentes a registar os números telefónicos

    2023-02-23

    À medida que terminou o prazo (até 23 de Fevereiro de 2023) para o registo de telefone com nome real da região vizinha, o Interior da China, Hong Kong e Macau implementaram já o sistema de registo de telefone com nome real.
    Para fugir à regulamentação, as instituições ou indivíduos que se dedicam às actividades ilícitas das diversas regiões costumam aliciar, através da oferta de benefícios, as pessoas singulares (indivíduos) a fornecer os seus dados pessoais para os ajudar a registar números telefónicos para fins de practicar actividades ilícitas. Algumas pessoas até participaram directamente no processo do registo do número telefónico. Para além de colocar os seus dados pessoais num nível de alto risco, é provável que os autores violem diferentes disposições legais e assumam as consequências jurídicas, o que não compensa as perdas.

  • O GPDP continua a combater os actos ilícitos relacionados com telemarketing

    2023-02-20

    Os actos ilegais de telemarketing perturbador continuam a acontecer nos últimos três anos. Entre 2020 e o final de Janeiro de 2023, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) abriu 124 processos de investigação de infracções administrativas face à utilização ilícita de dados pessoais para telemarketing. Dos casos concluídos entre Fevereiro de 2022 e Janeiro de 2023, o GPDP emitiu 13 multas aos 12 responsáveis pelo tratamento, que incluem empresas e indivíduos dentro e fora do território, no valor acumulado em total de 215 000,00 (duzentas e quinze mil patacas), ao mesmo tempo, aplicou, nos termos da lei, a sanção acessória de eliminação e destruição de dados pessoais ao executar uma censura pública contra três responsáveis pelo tratamento. Alguns destes casos foram encaminhados para os órgãos de polícia criminal, por estarem relacionados com crimes.

  • O GPDP chama a atenção para o direito de dados pessoais dos menores

    2023-02-15

    Recentemente, um filme da região vizinha despertou, na sociedade, uma discussão quente que envolve problemas relativos à privacidade dos menores e ao seu direito à protecção de dados pessoais nos termos da lei. Através da discussão, muitas pessoas estão gradualmente corrigindo o conceito ultrapassado de que o direito de dados pessoais é simplesmente equivalente ao direito de privacidade e, estabelecem um entendimento correcto de que o primeiro inclui, mas é mais abrangente do que o último. O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) apela ainda a todos os sectores da sociedade para prestarem mais atenção ao direito de dados pessoais dos menores, a fim de prestar atenção e proteger conjuntamente os menores.

  • O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais apela a todos os sectores de Macau para estarem atentos às disposições sobre a transferência de dados do Interior da China para o exterior do País

    2022-11-24

    Para melhor implementar a Lei da Protecção de Informações Pessoais da República Popular da China, a Lei da Cibersegurança da República Popular da China e a Lei da Segurança de Dados da República Popular da China,  a Cyberspace Administration of China definiu os “Métodos de avaliação da segurança da transferência de dados para o exterior do País”, que entraram em vigor oficialmente em 1 de Setembro de 2022, e publicou recentemente o “Guia de declaração para a avaliação da segurança da transferência de dados para o exterior do País (1.ª edição)”, com vista a suplementar a execução concreta e os detalhes da operação dos “Métodos de avaliação”. O “Guia de declaração”, para além de esclarecer as exigências concretas relativas aos meios de declaração, processo de declaração e elementos da declaração, apresentou também os modelos relativos aos elementos da declaração da avaliação da segurança da transferência de dados para o exterior do País, à procuração para o agente que trata o assunto, à declaração de avaliação da segurança da transferência de dados para o exterior do País, ao relatório de auto-avaliação de riscos da transferência de dados para o exterior do País.

  • O GPDP realizou uma série de actividades para discutir a protecção de informações pessoais do Interior da China

    2022-10-31

    Para aprofundar o conhecimento sobre o regime da protecção de informações pessoais do Interior da China, a “Série de actividades alusivas ao 1.º aniversário da implementação da Lei da Protecção de Informações Pessoais da República Popular da China”, organizada pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) e co-organizada pelo International Institute of Next Generation Internet da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, foi realizada com sucesso na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. Esta série de actividades inclui uma sessão de apresentação para o sector bancário, um seminário interno e um colóquio em que participaram os juristas relacionados da Universidade de Macau, Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e Universidade da Cidade de Macau. Todos os participantes trocaram opiniões e discutiram sobre as disposições legais relativas à protecção de informações pessoais do Interior da China e as regras mais recentes sobre a gestão da transferência de dados para o exterior do País e contribuíram com boas estratégias para o desenvolvimento diversificado de Macau, o que beneficiou muito os participantes.

  • Nota de Imprensa - O GPDP prestará serviços limitados ao público no dia 1 de Agosto

    2022-07-30

    Com vista a corresponder às exigências do Governo da RAEM quanto à prevenção da pandemia do novo tipo de coronavírus e reduzir o risco de propagação de vírus, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais presta serviços ao público, de forma limitada, no dia 1 de Agosto de 2022 nos seguintes termos:
    1. Serviços gerais de recepção de documentos.
    2. Serviços de atendimento de apresentação de requerimentos previamente agendada.
    3. As queixas e consultas podem ser feitas através da página electrónica deste Gabinete (www.gpdp.gov.mo).

  • Nota de Imprensa - GPDP prestará serviços limitados ao público entre 25 e 29 de Julho

    2022-07-24

    Com vista a corresponder às exigências do Governo da RAEM quanto à prevenção da pandemia do novo tipo de coronavírus e reduzir o risco de propagação de vírus, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais presta serviços ao público, de forma limitada, durante o período de 25 a 29 de Julho de 2022 nos seguintes termos:
    1. Serviços gerais de recepção de documentos.
    2. Serviços de atendimento de apresentação de requerimentos previamente agendada.
    3. As queixas e consultas podem ser feitas através da página electrónica deste Gabinete (www.gpdp.gov.mo). 

  • Nota de Imprensa - O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais suspende a prestação de serviços ao público (2022.07.18-22)

    2022-07-17

    Com vista a corresponder às exigências do Governo da RAEM quanto à prevenção da pandemia do novo tipo de coronavirus e reduzir o risco de propagação de vírus, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais suspende a prestação de serviços ao público entre 18 e 22 de Julho. Os cidadãos que queiram apresentar queixas ou obter informações, podem fazê-lo através do item “Serviços” do website do GPDP (www.gpdp.gov.mo).

  • Nota de Imprensa - O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais suspende a prestação de serviços ao público

    2022-07-10

    Com vista a corresponder às exigências do Governo da RAEM quanto à prevenção da pandemia do novo tipo de coronavirus e reduzir o risco de propagação de vírus, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais suspende a prestação de serviços ao público entre 11 e 15 de Julho. Os cidadãos que queiram apresentar queixas ou obter informações, podem fazê-lo através do item “Serviços” do website do GPDP (www.gpdp.gov.mo).

  • Resumo realizado pelo GPDP sobre o trabalho de combate a telemarketing de salões de beleza que importuna cidadãos

    2021-12-22

    O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (adiante designado por GPDP) publicou, no dia 26 (hoje), um anúncio para ordenar uma censura pública a 景盛企業有限公司 por ter violado as disposições da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aplicando-lhe, nos termos da lei, uma multa de 560 000,00 (quinhentas e sessenta mil patacas) e uma sanção acessória de “proibição temporária ou definitiva do tratamento, o bloqueio, o apagamento ou a destruição total ou parcial dos dados”.

  • O GPDP optimiza a notificação e o registo para ajudar as Pequenas e Médias Empresas a cumprir a Lei da Protecção de Informações Pessoais

    2021-12-22

    A Lei da Protecção de Informações Pessoais da República Popular da China (adiante designada por Lei da Protecção de Informações Pessoais, LPIP) entrou em vigor no dia 1 de Novembro, impondo exigências rigorosas ao responsável pelo tratamento (designado por “processador de informações pessoais” na LPIP) no tratamento de dados pessoais, incluindo uma certa aplicabilidade legal no exterior do País, quando as informações pessoais forem tratadas em quantidade determinada ou transferidas para o exterior do País, cujo tratamento deve estar sujeito à avaliação de segurança e à aprovação, realizadas pelas autoridades nacionais de administração de ciberespaço.

Mais

  • Observações e procedimento para a apresentação de queixas

    O tratamento de queixas apresentadas pelos cidadãos, é um dos trabalhos importantes da DSPDP, caso os cidadãos suspeitem do uso ilícito de dados pessoais, ou da violação da privacidade, podem apresentar queixas ou participações à DSPDP.

  • DSPDP

    A Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais foi criada nos termos do Regulamento Administrativo n.º 42/2023 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais), sendo o serviço público da Região Administrativa Especial de Macau e a autoridade pública que cumpre as atribuições previstas na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), responsável por fiscalizar e coordenar o cumprimento e execução do regime jurídico da protecção de dados pessoais e funciona na dependência do Chefe do Executivo.

Endereço: Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau

Tel: (853)28716006

Fax: (853)28716116