Serviços
Ficheiro de registo sobre a consulta de notificação e autorização
- De acordo com a disposição do artigo 25.° da Lei da Protecção de Dados Pessoais, a notificação e a autorização sobre o tratamento de dados pessoais devem constar do ficheiro de registo na Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (doravante designada por esta Direcção), aberto à consulta por qualquer pessoa.
- A consulta pode ser realizada directamenteonline no sito desta Direcção, ou aprensentar o pedido escrito através do preenchimento do Requerimento:
1. Acesso a dados relacionados com o “Ficheiro do registo do tratamento de dados pessoais” (a descarregar)
2. Emissão de certidões relativas ao “Registo do tratamento de dados pessoais”(a descarregar)
3. Certidão relacionada com o registo de infracções administrativas previstas na «Lei da Protecção de Dados Pessoais» (a descarregar)
Ｏ respective impress do pedido pode ser entregue pessoalmente a esta Direcção (Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau) ou por correio (“Caixa Postal 880 – Macau” ou “Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau”). Esta Direcção responderá ao requerente por escrito.
2. Emissão de certidões relativas ao “Registo do tratamento de dados pessoais”(a descarregar)
3. Certidão relacionada com o registo de infracções administrativas previstas na «Lei da Protecção de Dados Pessoais» (a descarregar)
Ｏ respective impress do pedido pode ser entregue pessoalmente a esta Direcção (Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau) ou por correio (“Caixa Postal 880 – Macau” ou “Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau”). Esta Direcção responderá ao requerente por escrito.
Endereço: Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau
Tel: (853)28716006
Fax: (853)28716116