Política de Privacidade da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais
Nos termos do n.o 3 do artigo n.o 25 da Lei n.o 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), sobre a publicidade do tratamento de dados, a Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (a seguir designada por DSPDP) presta a seguir ao público as informações básicas dos tratamentos de dados pessoais pela DSPDP.
I. Categorias dos titulares, categorias de dados pessoais, finalidades do tratamento e destinatários dos dados
(I) Dados pessoais
1. Processamento dos pedidos
(1) Categorias de titulares:
(2) Categorias de dados pessoais:
(3) Finalidades do tratamento:
(4) Destinatários dos dados:
2. Processamento das consultas, delações, reclamações e investigações
(2) Categorias de dados pessoais:
(3) Finalidades do tratamento:
(4) Destinatários dos dados:
3. Recrutamento
(1) Categorias de titulares:
(2) Categorias de dados pessoais:
(3) Finalidades do tratamento:
(4) Destinatários dos dados:
4. Realização das actividades
(1) Categorias de titulares:
(2) Categorias de dados pessoais:
(3) Finalidades do tratamento:
(4) Destinatários dos dados:
5. Registo dos visitantes
(1) Categorias de titulares:
(2) Categorias de dados pessoais:
(3) Finalidades do tratamento:
(4) Destinatários dos dados:
6. Gestão do website da DSPDP
(1) Categorias de titulares:
(2) Categorias de dados pessoais:
(3) Finalidades do tratamento:
(4) Destinatários dos dados:
(II) Dados pessoais de trabalhadores
(1) Categorias de dados pessoais:
(2) Finalidades do tratamento:
(3) Destinatários dos dados:
Esta parte aplica-se às utilizações dos equipamentos fornecidos aos trabalhadores pela DSPDP no envio e recepção de e-mail e navegação na internet, as quais são reguladas pela respectiva Declaração de Recolha de Dados Pessoais e regras elaboradas pela DSPDP.
(1) Categorias de dados pessoais:
(2) Finalidades do tratamento:
(3) Destinatários dos dados:
(1) Categorias de dados pessoais:
(2) Finalidades do tratamento:
(3) Destinatários dos dados:
Esta parte aplica-se às utilizações dos telefones com gravação na DSPDP, as quais são reguladas pela respectiva Declaração de Recolha de Dados Pessoais e regras elaboradas pela DSPDP.
(1) Categorias de titulares:
(2) Categorias de dados pessoais:
(3) Finalidades do tratamento:
(4) Destinatários dos dados:
Esta parte aplica-se às utilizações dos equipamentos de videovigilância instalados na DSPDP, as quais são reguladas pela respectiva Declaração de Recolha de Dados Pessoais e regras elaboradas pela DSPDP.
(1) Categorias de titulares:
(2) Categorias de dados pessoais:
(3) Finalidades do tratamento:
(4) Destinatários dos dados:
(2) Categorias de dados pessoais:
(3) Finalidades do tratamento:
(4) Destinatários dos dados:
(1) Categorias de titulares:
(2) Categorias de dados pessoais:
(3) Finalidades do tratamento:
(4) Destinatários dos dados:
(1) Categorias de titulares:
(2) Categorias de dados pessoais:
(3) Finalidades do tratamento:
Relações públicas.
(4) Destinatários dos dados:
II. Interconexão e transferência
A DSPDP não efectua interconexão de ficheiros próprios com os de outras instituições; nem interconexão entre ficheiros da DSPDP com finalidades diferentes.
A DSPDP não transfere os dados para local situado fora da RAEM a não ser por força de disposição legal, com o consentimento ou ao pedido do titular dos dados.
Nos casos excepcionais, atendendo aos dispostos nos artigos 19.o e 20.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais, o/a Director(a) da DSPDP poderá decidir casuisticamente a transferência dos dados tidos nas mãos da DSPDP para local situado fora da RAEM, na base da consideração caso a caso.
III. Direitos dos titulares de dados
Nos termos dos artigos 10.o a 12.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais, os titulares de dados gozam dos direitos de informação, de acesso, de rectificação, de oposição, entre outros. Ao exercer os direitos acima referidos, deve-se apresentar um pedido, pelo preenchimento de formulário elaborado pela DSPDP ou por escrito, ao/à Director(a) da DSPDP, não estando sujeito à cobrança de qualquer despesa.
IV. Alterações à presente política
A DSPDP tem o direito de eliminar ou rever, em qualquer altura, partes do conteúdo da presente política, sem aviso prévio.
Nos termos do n.o 3 do artigo n.o 25 da Lei n.o 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), sobre a publicidade do tratamento de dados, a Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (a seguir designada por DSPDP) presta a seguir ao público as informações básicas dos tratamentos de dados pessoais pela DSPDP.
I. Categorias dos titulares, categorias de dados pessoais, finalidades do tratamento e destinatários dos dados
(I) Dados pessoais
1. Processamento dos pedidos
(1) Categorias de titulares:
Os requerentes e as pessoas envolvidas.
(2) Categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome, endereço, número de telefone e fax, endereço electrónico, tipo, número e cópia de documento de identificação, entre outros;
- Outros dados: os dados recolhidos por força de disposição legal ou com o consentimento do titular dos dados.
(3) Finalidades do tratamento:
O processamento dos pedidos e notificações apresentados à DSPDP, no âmbito da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
(4) Destinatários dos dados:
- As entidades a quem os dados devem ser comunicados por força de disposição legal, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados.
- Os dados poderão ser transferidos às pessoas e entidades a quem necessitem de ter acesso no decurso de processo do pedido, incluindo as responsáveis pelo tratamento de dados pessoais.
- Os dados poderão ser transferidos para as autoridades policiais ou judiciais para efeitos de investigação criminal e de acção judicial.
2. Processamento das consultas, delações, reclamações e investigações
(1) Categorias de titulares:
Os consultores, denunciantes, queixosos e as pessoas envolvidas nas investigações.
(2) Categorias de dados pessoais:
Os dados pessoais fornecidos pelo titular dos dados e os recolhidos, ao abrigo da lei, para efeitos de processamento das consultas, denúncias, queixas e investigações.
(3) Finalidades do tratamento:
Processamento das consultas, denúncias, queixas e investigações.
(4) Destinatários dos dados:
- As entidades a quem os dados devem ser comunicados por força de disposição legal, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados.
- Os dados poderão ser transferidos às pessoas e entidades a quem necessitem de ter acesso no decurso do processo de consultas, denúncias, queixas e investigações, incluindo as responsáveis pelo tratamento.
- Os dados poderão ser transferidos para as autoridades policiais ou judiciais para efeitos de investigação criminal e de acção judicial.
3. Recrutamento
(1) Categorias de titulares:
Candidato a emprego.
(2) Categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome, data de nascimento, naturalidade, sexo, nacionalidade, morada, número de telefone e fax, endereço electrónico, habilitações literárias, língua usada, tipo, número e cópia de documento de identificação, entre outros;
- Curriculum Vitae;
- Outros dados: os dados recolhidos por força de disposição legal ou com o consentimento do titular dos dados.
(3) Finalidades do tratamento:
Recrutamento de pessoal.
(4) Destinatários dos dados:
As entidades a quem os dados devem ser comunicados por força de disposição legal, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados.
4. Realização das actividades
(1) Categorias de titulares:
Participantes e pessoas envolvidas nas actividades realizadas pela DSPDP (como organizador, co-organizador, colaborador, etc.)
(2) Categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação e de contacto: nome, data de nascimento ou idade, sexo, nacionalidade, endereço, número de telefone e fax, endereço electrónico, habilitações literárias, língua usada, tipo, número e cópia de documento de identificação, profissão, funções, entidade onde trabalha ou estuda, tipo, número e cópia de cartão de aluno, fotografia, entre outros; bem como os dados dos pais / tutores / curadores de menor, interdito, e inabilitado.
- Dados de actividades: sons e imagens captados em actividades (por exemplo: fotografia, gravação, vídeo), o desempenho, a avaliação, o prémio e a punição, entre outros.
- Dados financeiros: os dados de contas bancárias das respectivas pessoas no caso do pagamento financeiro, tais como as taxas de inscrição e os prémios pecuniários, entre outros.
- Outros dados: outros dados relacionados com as actividades.
(3) Finalidades do tratamento:
A realização de actividades, registo e arquivo de actividades.
(4) Destinatários dos dados:
- As entidades a quem os dados devem ser comunicados por força de disposição legal, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados.
- As respectivas entidades seguradoras que fornecem seguros.
5. Registo dos visitantes
(1) Categorias de titulares:
Visitantes da DSPDP.
(2) Categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome, número de documentos de identificação ou do cartão de trabalhador;
- Dados de entidades: nome da entidade a ser fornecida pelo visitante que a representa.
(3) Finalidades do tratamento:
Registo dos visitantes.
(4) Destinatários dos dados:
- As entidades a quem os dados devem ser comunicados por força de disposição legal, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados.
- Os dados poderão ser transferidos para as autoridades policiais ou judiciais para efeitos de investigação criminal e de acção judicial.
6. Gestão do website da DSPDP
(1) Categorias de titulares:
Visitantes do website da DSPDP.
(2) Categorias de dados pessoais:
Os nomes do domínio da internet, o endereço IP e a zona localizada dos visitantes; a data e a hora do início e do término da visita; as páginas electrónicas que visitam; os nomes do domínio da internet e das hiperligações pelas quais os visitantes visitam o website da DSPDP, entre outros.
(3) Finalidades do tratamento:
A gestão do website da DSPDP, especialmente para fins estatísticos.
(4) Destinatários dos dados:
- As entidades a quem os dados devem ser comunicados por força de disposição legal, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados.
- Os dados poderão ser transferidos para as autoridades policiais ou judiciais para efeitos de investigação criminal e de acção judicial.
(II) Dados pessoais de trabalhadores
1. Gestão do pessoal
(1) Categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome, data de nascimento, naturalidade, sexo, nacionalidade, morada, número de telefone e fax, endereço electrónico, habilitações literárias, língua usada, tipo, número e cópia de documento de identificação, número de contribuinte, número de beneficiário do Fundo de Segurança Social, do Fundo de Pensões ou das contribuições para o Regime de Previdência;
- Situação familiar: estado civil, nome do cônjuge, filhos ou pessoas a cargo e outros elementos susceptíveis de determinar a atribuições de prestações, abonos e subsídios;
- Dados relativos à actividade profissional: tipo, horário e local de trabalho, número e data de emissão do documento de identificação interno, antiguidade, categoria profissional, antiguidade na categoria, escala do vencimento, natureza e prazo do contrato;
- Dados relativos às retribuições: retribuição base, outras retribuições fixas e variáveis, subsídios, férias, registo de assiduidade e absentismo, licença especial, outros elementos relativos a atribuição de retribuições complementares e às importâncias ou impostos descontados obrigatória ou facultativamente;
- Dados complementares: grau de incapacidade do trabalhador ou do seu agregado familiar, situação da incapacidade temporária resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional, local de pagamento, número da conta bancária, número de associado e identidade da associação ou entidade à ordem da qual devem ser efectuados descontos obrigatórios ou facultativos;
- Dados disciplinares: os dados disciplinares a recolher nos termos da lei;
- Outros dados: os dados recolhidos por força de disposição legal ou com o consentimento do titular dos dados.
(2) Finalidades do tratamento:
A administração dos recursos humanos; cálculo e pagamento de retribuições, prestações, abonos e subsídios; cálculo e retenção na fonte relativos a descontos na remuneração, obrigatórios ou facultativos, por força de disposição legal; execução de decisão ou sentença judicial, bem como tratamento de pedidos formulados pelos trabalhadores; tratamento dos outros assuntos relativos a retribuições, prestações, abonos ou subsídios.
(3) Destinatários dos dados:
- As entidades a quem os dados devem ser comunicados por força de disposição legal, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados;
- As entidades gestoras do Fundo de Pensões ou do Regime de Previdência;
- As companhias de seguros com quem é celebrado o contrato de seguro relativos aos trabalhadores.
2. Fiscalização do correio electrónico e da internet
Esta parte aplica-se às utilizações dos equipamentos fornecidos aos trabalhadores pela DSPDP no envio e recepção de e-mail e navegação na internet, as quais são reguladas pela respectiva Declaração de Recolha de Dados Pessoais e regras elaboradas pela DSPDP.
(1) Categorias de dados pessoais:
- Os endereços electrónicos, datas, horas, títulos e conteúdos do correio electrónico recebido e enviado pelos trabalhadores;
- As horas que os trabalhadores navegam na internet, as páginas electrónicas que visitam e as infonnações enviadas e recebidas.
(2) Finalidades do tratamento:
Para assegurar a qualidade dos serviços prestados, garantir a segurança da informação e avaliar o desempenho dos trabalhadores.
(3) Destinatários dos dados:
- Os dados poderão ser transferidos para o responsável pela investigação disciplinar para efeitos de investigação disciplinar.
- Os dados poderão ser transferidos para as autoridades policiais ou judiciais para efeitos de investigação criminal e de acção judicial.
3. Sistema de controlo de assiduidade por impressão digital / palma
(1) Categorias de dados pessoais:
Os dados biométricos da impressão digital / palma, número, nome, categoria e datas e horas da entrada e saída dos trabalhadores registados pelo sistema.
(2) Finalidades do tratamento:
Gestão da assiduidade.
(3) Destinatários dos dados:
- Os dados poderão ser transferidos para o responsável pela investigação disciplinar para efeitos de investigação disciplinar.
- Os dados poderão ser transferidos para as autoridades policiais ou judiciais para efeitos de investigação criminal e de acção judicial.
(III) Outros dados
1. Fiscalização das chamadas telefónicas
Esta parte aplica-se às utilizações dos telefones com gravação na DSPDP, as quais são reguladas pela respectiva Declaração de Recolha de Dados Pessoais e regras elaboradas pela DSPDP.
(1) Categorias de titulares:
Utilizadores dos telefones com gravação na DSPDP (incluindo os cidadãos e trabalhadores).
(2) Categorias de dados pessoais:
O número de telefone, a data e as horas de início e de término e o conteúdo da conversa gravado das chamadas telefónicas feitas ou atendidas.
(3) Finalidades do tratamento:
Para assegurar a qualidade dos serviços prestados, avaliar o desempenho dos trabalhadores e garantir os legítimos interesses da DSPDP.
(4) Destinatários dos dados:
- Os dados poderão ser transferidos para o responsável pela investigação disciplinar para efeitos de investigação disciplinar.
- Os dados poderão ser transferidos para as autoridades policiais ou judiciais para efeitos de investigação criminal e de acção judicial.
2. Fiscalização através de videovigilância
Esta parte aplica-se às utilizações dos equipamentos de videovigilância instalados na DSPDP, as quais são reguladas pela respectiva Declaração de Recolha de Dados Pessoais e regras elaboradas pela DSPDP.
(1) Categorias de titulares:
Os indivíduos que passam pelos equipamentos de videovigilância instalados na DSPDP.
(2) Categorias de dados pessoais:
Sons e imagens dos indivíduos recolhidos pelos equipamentos de videovigilância instalados na DSPDP.
(3) Finalidades do tratamento:
Para defender o património da DSPDP e outros legítimos interesses; garantir a segurança dos trabalhadores e outros legítimos direitos e interesses; assegurar a qualidade dos serviços prestados (apenas na área de atendimento ao público); avaliar o desempenho dos trabalhadores (apenas nos locais de atendimento ao público, entrada e saída, incluindo a área em frente do sítio onde se situa a máquina de registo de assiduidade).
(4) Destinatários dos dados:
- As entidades a quem os dados devem ser comunicados por força de disposição legal, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados.
- Os dados poderão ser transferidos para o responsável pela investigação disciplinar para efeitos de investigação disciplinar.
- Os dados poderão ser transferidos para as autoridades policiais ou judiciais para efeitos de investigação criminal e de acção judicial.
3. Gestão do fornecedor e prestador de serviços
(1) Categorias de titulares:
Fornecedor e prestador de serviços.
(2) Categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome, idade ou data de nascimento, sexo, língua usada, morada, número de telefone e fax, endereço electrónico, fotografia, números de contribuinte e números de contas bancárias.
- Outros dados: meios de pagamento, instituição financeira, entidade seguradora, número de apólice, etc.
(3) Finalidades do tratamento:
Contactos com os fornecedores e prestadores de serviços, bem como gestão de facturação (incluindo as contas).
(4) Destinatários dos dados:
- As entidades a quem os dados devem ser comunicados por força de disposição legal, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados;
- Os dados poderão ser transferidos para as autoridades policiais ou judiciais para efeitos de investigação criminal e de acção judicial.
4. Gestão de expediente e de arquivo
(1) Categorias de titulares:
Os remetentes e destinatários dos respectivos documentos entrados e saídos, bem como as pessoas envolvidas nos documentos arquivados.
(2) Categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome, morada, número de telefone e fax, endereço electrónico.
- Outros dados: Dados mencionados nos documentos arquivados.
(3) Finalidades do tratamento:
Gestão de expediente e de arquivo.
(4) Destinatários dos dados:
- As entidades a quem os dados devem ser comunicados por força de disposição legal, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados;
- Os dados poderão ser transferidos para as autoridades policiais ou judiciais para efeitos de investigação criminal e de acção judicial.
5. Relações públicas
(1) Categorias de titulares:
Pessoas contactadas nos trabalhos de relações públicas da DSPDP.
(2) Categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome, idade ou data de nascimento, sexo, nacionalidade, morada, número de telefone e fax, endereço electrónico, língua usada, tipo, número e cópia do documento de identificação, profissão, funções, nome de entidade, fotografia, etc.
- Outros dados: dados relativos aos trabalhos de relações públicas.
(3) Finalidades do tratamento:
Relações públicas.
(4) Destinatários dos dados:
- As entidades a quem os dados devem ser comunicados por força de disposição legal, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados;
- Os dados poderão ser transferidos para as autoridades policiais ou judiciais para efeitos de investigação criminal e de acção judicial.
II. Interconexão e transferência
A DSPDP não efectua interconexão de ficheiros próprios com os de outras instituições; nem interconexão entre ficheiros da DSPDP com finalidades diferentes.
A DSPDP não transfere os dados para local situado fora da RAEM a não ser por força de disposição legal, com o consentimento ou ao pedido do titular dos dados.
Nos casos excepcionais, atendendo aos dispostos nos artigos 19.o e 20.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais, o/a Director(a) da DSPDP poderá decidir casuisticamente a transferência dos dados tidos nas mãos da DSPDP para local situado fora da RAEM, na base da consideração caso a caso.
III. Direitos dos titulares de dados
Nos termos dos artigos 10.o a 12.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais, os titulares de dados gozam dos direitos de informação, de acesso, de rectificação, de oposição, entre outros. Ao exercer os direitos acima referidos, deve-se apresentar um pedido, pelo preenchimento de formulário elaborado pela DSPDP ou por escrito, ao/à Director(a) da DSPDP, não estando sujeito à cobrança de qualquer despesa.
IV. Alterações à presente política
A DSPDP tem o direito de eliminar ou rever, em qualquer altura, partes do conteúdo da presente política, sem aviso prévio.
Endereço: Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau
Tel: (853)28716006
Fax: (853)28716116