- A Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (doravante designada por esta Direcção ) aceita e trata, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, a consulta sobre o tratamento de dados pessoais, sem cobrança de qualquer taxa.
- Antes de efectuar a consulta, queira ler o respectivo conteúdo da “Declaração de Recolha de Dados Pessoais”.
- As formas de consulta são as seguintes:
a. Deslocação pessoal a esta Direcção (endereço: Avenida da Praia Grande n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau);
b. Envio de requerimento por escrito a esta Direcção (“Caixa Postal 880 – Macau” ou “Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau”);
c. Envio de requerimento por escrito a esta Direcção através do fax n.° 28716116;
d. Envio por correio electrónico para info@dspdp.gov.mo. Neste caso, o consulente deve prestar a atenção ao facto de que os dados pessoais transmitidos através da rede aberta correm o risco de poder ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados;
e. Consulta através do website ;
f. Através do telefone n.° 28715666.
- Para garantir os princípios da igualdade e da justiça e proteger os interesses dos interessados, esta Direcção providenciará a recepção de acordo com situações reais para tomar conhecimento do conteúdo de consulta e dar resposta inicial, caso seja necessário, o consulente pode marcar uma entrevista para que o caso seja mais esclarecido.
- Para responder a consulta que envolva tratamento de dados pessoais concretos, esta DSPDP poderá exigir ao consulente que a apresente ou acompanhe por escrito e/ou pessoalmente, ou apresente dados que comprovem que o próprio é o titular dos dados pessoais ou o responsável pelo respectivo tratamento de dados pessoais, ou apresente dados relacionados com o respectivo tratamento de dados pessoais. As referidas exigências não são obrigatórias. No entanto, em caso de recusa pelo consulente, a resposta desta Direcção à respectiva consulta poderá ser afectada.
- Caso a consulta envolva assuntos que exijam a formulação de pedido de emissão de parecer, esta Direcção poderá exigir ao consulente que efectue o respectivo pedido.
Declaração de Recolha de Dados Pessoais-Consulta
- Os dados pessoais recolhidos são tratados para as finalidades relativas ao seu pedido.
- Nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), os titulares dos dados têm direito de aceder, rectificar e actualizar os seus dados pessoais contidos pela DSPDP.
- Nos termos do artigo 14º da lei acima referida, qualquer pessoa que tiver sofrido prejuízo decorrente do tratamento ilícito de dados ou de qualquer outro acto que viole disposição legal ou regulamentar em matéria de protecção de dados pessoais, pode intentar uma acção civil de reparação junto de tribunal contra o responsável pelo tratamento de dados. O tratamento de consultas por parte desta DSPDP não afecta a prescrição da indemnização civil.
Endereço: Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau
Tel: (853)28716006
Fax: (853)28716116