Declaração
 
  A Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (DSPDP) do Governo da RAEM, disponibiliza documentos elaborados por outras autoridades de protecção de dados pessoais e/ou tradução não oficial destes documentos para a consulta dos interessados.

  Estes documentos não constituem lei ou regulamento vigente na RAEM, não produzem qualquer efeito legal. A DSPDP ou qualquer outra entidade pública na RAEM não se responsabiliza por qualquer decisão ou acto tomado por qualquer indivíduo ou entidade devido à utilização ou impossibilidade de utilizar de documentos supracitados.

  Estes documentos podem ser publicados ou reproduzidos para uso sem fins lucrativos. No entanto, o utilizador deve declarar que os documentos são disponibilizados pela DSPDP e indicar a origem dos documentos em Inglês. Salvo autorização prévia por escrito da DSPDP, ninguém pode reproduzir, reeditar, distribuir, divulgar ou proporcionar estes documentos para uso com fins lucrativos. A DSPDP reserva o direito de responsabilizar o infractor nos termos da lei.

Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais,
Governo da RAEM

 

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