Estes documentos são tradução não oficial, aprovados na Conferência Internacional de Autoridades de Protecção de Dados e Privacidade (International Conference of Data Protection and Privacy Commissioners) / Global Privacy Assembly, GPA, disponibilizados pela Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (DSPDP) do Governo da RAEM, servindo apenas para a consulta dos interessados .

　　Este documento não é lei ou regulamento vigente na RAEM, não produz qualquer efeito legal. A DSPDP ou qualquer outra entidade pública na RAEM não se responsabiliza por qualquer prejuízo ou dano provocado por este documento ou pela reprodução ou divulgação do mesmo.

　　Este documento pode ser publicado ou reproduzido para uso sem fins lucrativos. No entanto, o utilizador deve declarar que o documento é disponibilizado pela DSPDP e indicar a origem do documento em Inglês. Salvo autorização prévia por escrito da DSPDP, ninguém pode reproduzir, reeditar, distribuir, divulgar ou proporcionar este documento para uso com fins lucrativos. A DSPDP reserva o direito de responsabilizar o infractor nos termos da lei.