Informações jurídicas
Documentos adoptados pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.º para a Protecção dos Dados da Comissão Europeia/European Data Protection Board, EDPB
Declaração
Esta Direcção fornece estes documentos adoptados pelo Grupo de Trabalho para a Protecção dos Dados da Comissão Europeia / European Data Protection Board (EDPB), criado pelo Artigo 29.º da Directiva 95/46/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, bens como as traduções não oficiais em Chinês, só para a sua referência.
Os documentos originais podem ser descarregados no site https://commission.europa.eu/index_en, o direito do autor dos quais pertence a respectiva organização. A Comissão Europeia e as respectivas instituições dela, incluído o grupo criado pelo Artigo 29.º da citada directiva, não se responsabilizam pela utilização destes documentos.
Estes documentos não são leis ou regulamentos vigentes na RAEM, não produzem qualquer efeito legal.
Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais,
Governo da RAEM
Governo da RAEM
RECOMENDAÇÃO 1/97 A legislação em matéria de protecção de dados e os media - Documento de trabalho sobre a determinação da aplicação internacional da legislação da UE em matéria de protecção de dados ao tratamento de dados pessoais na Internet efectuado por sites não-europeus
- Parecer 4/2004 sobre o Tratamento de Dados Pessoais por meio de Videovigilância
- Documento de Trabalho sobre os Dados Genéticos
- Parecer 4/2007 sobre o conceito de dados pessoais
- Documento de trabalho 1/2008 na protecção de dados pessoais das crianças
- Parecer 1/2008 sobre questões de protecção dos dados ligadas aos motores de pesquisa
- Documento de trabalho n.o 1/2009: sobre o pre-trial discovery nos processos civis transfronteiriço
- Parecer 2/2009 sobre a protecção dos dados pessoais das crianças
- Parecer 3/2009 sobre o projecto de Decisão da Comissão relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros, em conformidade com a Directiva 95/46/CE (responsáveis pelo tratamento dos dados para subcontratantes)
- Parecer 5/2009 sobre as redes sociais em linha
- Parecer 1/2010 sobre os conceitos de «responsável pelo tratamento» e «subcontratante»
- Parecer 4/2010 sobre o código de conduta europeu da FEDMA relativo ao uso de dados pessoais no marketing directo
- Parecer 8/2010 sobre a lei aplicável
- Parecer 13/2011 sobre serviços de geolocalização em dispositivos móveis inteligentes
- Parecer 14/2011 sobre questões de protecção dos dados ligadas à prevenção do branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
- Parecer 15/2011 sobre a definição de consentimento
- Parecer 02/2012 sobre o reconhecimento facial nos serviços em linha e móveis
- Parecer 3/2012 sobre a evolução das te(CNologias biométricas
- Parecer 4/2012 sobre a isenção de consentimento para a utilização de testemunhos de conexão
- Parecer 5/2012 relativo a computação em nuvem
- Parecer 06/2012 sobre o projeto de decisão da Comissão relativa às medidas aplicáveis à notificação da violação de dados pessoais em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas
- Parecer 2/2013 sobre as aplicações em dispositivos inteligentes
- Documento de Trabalho 02/2013 dando orientações sobre a obtenção de consentimento para testemunhos de conexão (cookies)
- Parecer 3/2013 sobre a limitação de finalidade
- Parecer 04/2013 sobre o modelo de avaliação de impacto em matéria de proteção de dados para as redes inteligentes e os sistemas de contadores inteligentes («modelo de AIPD») elaborado pelo Grupo de Peritos 2 da Task Force para as redes inteligentes da Comissão
- Parecer 06/2013 sobre os dados abertos e a reutilização de informações do setor público («ISP»)
- Parecer 07/2013 sobre o modelo de avaliação de impacto em matéria de proteção de dados para as redes inteligentes e os sistemas de contadores inteligentes («modelo de AIPD») elaborado pelo Grupo de Peritos 2 da Task Force para as redes inteligentes da Comissão
- Parecer 03/2014 relativo à notificação da violação de dados pessoais
- Parecer 05/2014 sobre té(CNicas de anonimização
- Parecer 06/2014 sobre o conceito de interesses legítimos do responsável pelo tratamento dos dados na acepção do artigo 7.º da Directiva 95/46/CE
- Parecer 8/2014 sobre os recentes desenvolvimentos na Internet das Coisas
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