Declaração de Recolha de Dados Pessoais

1. Os dados pessoais recolhidos são tratados com finalidades relativas à sua queixa.
2. Os dados pessoais podem ser comunicados a pessoas ou entidades relacionadas no tratamento da sua queixa, incluindo a pessoa ou entidade denunciada. Também podem ser comunicados às autoridades policial e judicial, para efeitos da acção judicial.
3. Nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), os titulares dos dados têm direitos de aceder, rectificar e actualizar os seus dados pessoais contidos na DSPDP.
4. Nos termos do artigo 14º da Lei n.º 8/2005, qualquer pessoa que tiver sofrido um prejuízo decorrente do tratamento ilícito de dados ou de qualquer outro acto que viole disposição legal ou regulamentar em matéria de protecção de dados pessoais tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a reparação pelo prejuízo sofrido. O titular pode intentar acção civil para isso, e a investigação e o tratamento de queixas por parte da DSPDP não afectam a prescrição da indemnização civil.

As observações de queixa

1. Sem prejuízo do direito de apresentação de queixa à DSPDP, qualquer pessoa pode, nos termos do artigo 28.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, recorrer a meios administrativos ou jurisdicionais para garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais.
2. Para tratar a queixa e garantir os direitos e interesses legítimos dos titulares dos dados pessoais, a DSPDP poderá exigir ao queixoso que a apresente ou acompanhe por escrito e/ou pessoalmente, ou forneça informações que comprovem ser o titular dos dados pessoais do respectivo tratamento, ou forneça dados relativos ao respectivo tratamento de dados pessoais. Estas exigências não são obrigatórias, porém, se o queixoso recusar a oferecer, afectará o tratamento da queixa relevante pela DSPDP.
3. O queixoso deve apresentar à DSPDP o seu documento de identidade eficaz e original para o processo de verificação, caso o queixoso recusar a apresentação, pode escolher a forma de participação, no entanto, o tratamento do caso relevante pela DSPDP pode ser afectado, o resultado de respectivo tratamento pode não ser comunicado.
4. O queixoso deve prestar atenção ao facto de que os dados pessoais transmitidos através da rede aberta correm o risco de poder ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
5. Se o queixoso opõe-se à revelação dos seus dados para o denunciado ou outras instituições/entidades, deve mencionar e justificar na sua queixa. Situação esta pode afectar o tratamento da queixa pela DSPDP.